PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS DA UFPB. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA AUTORIDADE COATOR…
PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem…
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - LESIVIDADE - PROVA - NECESSIDADE.
Na propositura da ação popular, não basta a afirmativa de ser o ato
ilegal, é necessária a …
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova.
Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda
aos reparos para eliminar o que contravenha …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INATIVOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA
FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. …
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
AUTARQUIA - FHEMIG - AUTORIDADE COATORA - DECRETO DO SR. GOVERNADOR
DO ESTADO - ATO CONCRETO - LEGI…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL.
OBJETIVIDADE.
I - A exigência de exame psicológico, prevista legalmente, e não
apenas no edi…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MPAS - 4.992/99 DO
MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARACTERÍSTICA DE LEI EM TESE.
SÚMULA 266/STF. ART. 267, VI, D…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - QUESTÃO
CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE PROVA.
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula n…
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.783/99.
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MINISTRO DE
ESTADO. NÃO COMPROVA…
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - LEI 4.717/65, ART. 4º.
- A ausência de manifestação do Ministério Público, como "cu…
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IDADE
SUPERIOR A 65 ANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE
COATORA - SUPERINTENDENTE ES…
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do T.R.E. Autoridade Coatora. Lei
Complementar 35/79 (art. 21, VI).
1. Veze…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO
DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VAGA DO QUINTO
CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO…
MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL FUNCIONAL - IMPETRANTES MILITARES NA
ATIVIDADE E NA RESERVA, BEM COMO SERVIDORA CIVIL - MULTA POR
OCUPAÇÃO IRREGULAR - PRETENDIDA …
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO
PECUNIÁRIO. MP 1.195/95. MATÉRIA…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da Ação Civil
Pública a pessoa jurídica ou física …