PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MPAS - 4.992/99 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARACTERÍSTICA DE LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ART. 267, VI, DO CPC. 1. A portaria ministerial de que se trata objetiva regulamentar a Lei 9.717/98. Assim, sendo ato normativo de caráter genérico e abstrato possui característica de "Lei em tese" insuscetível de ser atacada por ação mandamental. 2. Mandado de segurança cuja extinção, sem exame do mérito, é decretada (CPC, art. 267, VI).

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Garcia Vieira.