ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL - CANDITADO, SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL, DESLIGADO POR NÃO G…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
- FALTA FUNCIONAL - PROCES…
MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Não é lícito ao indivíduo requerer Mandado de Segurança para
defender em nome próprio o patrimônio público.
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - LETRAS DO TESOURO
ESTADUAL - NULIDADE.
A competência para, em ação popular, declarar a nulidade de letras
do Tes…
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - PRAZO PARA RECURSO -
LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES.
Inexistindo na Lei de Ação Popular norma sobre a contagem do …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EDITAL. LIMITE DE IDADE. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM …
Administrativo. Processual Civil. Ação Popular. Indenização por Ato
Lesivos. Responsabilidade Solidária, dos Beneficiários. Lei 4717/65
(art. 4º, II, 'a', V, a,…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO.
INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSS…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO.
INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSS…
I - PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA FORMAL DO ATO
IMPUGNADO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE
IMPETRADA.
- Não é lícito denegar-se o …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PRESSUPOSTOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E C…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PRESSUPOSTOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CER…
PROCESSO CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO
- SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDITAL - ATO
CONCRETO - IMPUGNAÇÃO - …
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA APOSENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO
DO PRESIDENTE DO TRIBUN…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE.
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL JULGADA…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO - CONTRIBUIÇÕES - ATO COATOR DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - ORDENADOR DE DESPESAS…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LITISCONSORTE
NECESSÁRIO - IRREGULARIDADE - CITAÇÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Recurso especial improvi…
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO DE TETO
SALARIAL COM BASE EM NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. INVIABILIDADE DA
VIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE …