PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O decisum apresentou concreta motivação, com amparo em doutrina e em
precedente desta Corte.
Embargos acolhidos tão so…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. VIOLAÇÃO DA LEI NÃO CA…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COLOCADO
EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS
VANTAGENS. IMPOSSIBILID…
- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO: VITALICIEDADE. QUESTÃO ESSENCIAL PARA O
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA.
SERVIDORES NÃO-FILIADOS.…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTROS MILITARES. PORTARIA
2826/94. ASSOCIAÇÃO DE EX-COMBATENTES. PENSÃO. LEGISLAÇÕES E
SITUAÇÕES DIVERSAS E PECULIARES. INVIA…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CBTU.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Declarado expressamente nos autos o de…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover Ação
Civil Pública com a pretens…
AÇÃO POPULAR - RECURSO ESPECIAL - PERÍCIA - NECESSIDADE QUE SE
EFETUE ANTES DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 4.717/65
(LAP) - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE.
- A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b",…
PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO, PELA PARTE INTERESSADA, DE ASSISTENTE
DE PERITO (ART. 421, § 1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.
Consoante jurisprudência co…
PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimen…
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO.
1 - Se o impetrante limita o seu pedido, apenas, para suspender a
realização de atos e negócios jurídicos…
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial só deve
ocorrer em situações ex…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. RESERVA DE VAGA PARA OUTRO
OFICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO …
AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA - AFORAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE
DOMÍNIO - TERMINAL PORTUÁRIO.
A transferência de domínio de área portuária não está arrolad…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POPULARES AFORADAS PERANTE JUÍZOS
DIFERENTES, MAS TODOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL E VISANDO O MESMO
OBJETIVO. CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃ…