PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CBTU. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I. Declarado expressamente nos autos o desinteresse da União Federal, compete à Justiça Estadual o julgamento de ação popular movida contra sociedade de economia mista. II. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, MG.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte-MG, suscitado, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.