PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO EXISTÊNCIA DO "PERICULUM IN
MORA".
1. A concessão de limina…
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE
ÔNIBUS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO DEFERINDO
PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO D…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - CONTRATOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NÃO
COMPROVADA - ACÓRDÃO FUNDADO EM…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DEFENDER DIREITOS DIVISÍVEIS.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FI…
Processual Civil. Mandado de Segurança Contra Ato Judicial. Ação
Popular. Sentença Terminativa do Processo. Duplo Grau de Jurisdição.
Antecipação de Efeitos Exe…
Processual Civil. Conflito de Competência. Ação Popular.
Representação e Investigação Judicial Eleitoral. Lei nº 4.717/65.
CPC, Arts. 105, 115 e 117.
1. Sem con…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE PORTARIAS QUE CONCEDERAM
PENSÃO VITALÍCIA A EX-PREFEITOS. LEGITIMADOS PASSIVOS.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
1. Há lit…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO.
REQUISITOS.
Para que o militar tenha direito à promoção, deve preencher os
requisitos necessários,…
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVA.
SIGILO FISCAL. QUEBRA.
1. A indisponibilidade de bens é medida de caráter grave e só pode
s…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
POR PARLAMENTAR CONTRA O MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
NEGATIVA DE PEDIDO FORMULADO NO…
AÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DE CARGOS INEXISTENTES. ATO ILEGAL E
LESIVO.
1. É nula a contratação de pessoal diante da ilegalidade da criação
dos próprios …
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO
POPULAR EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DOS MESMOS CONTRATOS DE
TRABALHO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO LA…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - GOVERNADOR DE RONDÔNIA -
DER E UNIÃO.
A União é parte. A Competência é da Justiça Federal.
Conflito conhecido par…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SATISFAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONCESSÃO, INDEPENDENTE DE
CONDIÇÕES. VOTOS VENCIDOS.
Satisfe…
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. PERSONALIDADE J…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
IMPEDIMENTO. ESTATUTO DA OAB. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉR…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA A CÂMARA E VEREADORES.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES DECIDIDA POR MAIORIA DE VOTOS
EM APELAÇÃO (LEI Nº 4.717/65, …