EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONCESSÃO, INDEPENDENTE DE CONDIÇÕES. VOTOS VENCIDOS. Satisfeitos os pressupostos essenciais, pela presença dos requisitos exigidos, a liminar é de ser, normalmente, concedida, independente de condições ou novas exigências. Não conhecimento dos embargos.

Por maioria, não conhecer dos embargos. Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Aldir Passarinho Junior.