AÇÃO POPULAR - REMUNERAÇÃO - PREFEITO - VEREADORES - LEGALIDADE.
Desde a promulgação da EC 01/92 e consequente alteração do art.
184 da Lei Orgânica do Munic…
EMANCIPAÇÃO DE MUNICIPIO - LEGISLAÇÃO APLICAVEL.
A LEGISLAÇÃO APLICAVEL E A VIGENTE NO DIA EM QUE O PEDIDO DE
EMANCIPAÇÃO DO MUNICIPIO E PROTOCOLADO NA ASSEMBLE…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA AÇÃO. REQUERIMENTO DO AUTOR QUE O JUIZ DO
FEITO REQUISITASSE A DOCUMENTAÇÃO N…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA (CESP). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I E VIII.
DEC. 502/92 (ART. 2., V, …
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
- Suspensão. Conforme jurisprudência da Corte Especial, desde que
deferida por decisão singular nos tribunais locais,…
AÇÃO POPULAR - VALORES ILEGALMENTE RECEBIDOS - DEVOLUÇÃO -
JULGAMENTO ANTECIPADO.
PODE HAVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO POPULAR, DESDE QUE
OBEDECIDAS AS CO…
AÇÃO POPULAR - LESIVIDADE - ILEGALIDADE.
PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, NÃO BASTA SER O ATO
ILEGAL, DEVE SER ELE LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO.
RECU…
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR.
DISCUSSÃO RELATIVA AOS MESMOS CONTRATOS DE TRABALHO. COMPETENCIA DA
J…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CABIMENTO - LEI
QUE ALTERA CRITERIO DE INCIDENCIA TRIBUTARIA - PRESUNÇÃO DE QUE O
AGENTE ARRECADADOR A EXECUTARA.…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO
MERITO. IMPOSIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 4.717/65:
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVI…
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DEFESA DO PATRIMONIO ESTATAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
- O MINISTERIO PUBLICO ESTA LEGITIMADO PARA EXERCER AÇÃO CI…
AÇÃO POPULAR - VISTA AS PARTES - NULIDADE - AUSENCIA DE PREJUIZO -
CERCEAMENTO DE DEFESA.
A FALTA DE CONCESSÃO DE VISTA AS PARTES NÃO ACARRETA NULIDADE,
NÃO TRA…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE LICITAÇÃO. REJEIÇÃO
DE PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO.
CONDENAÇÃO DOS REUS. RECURSO ESPEC…
CONFLITO DE COMPETENCIA. FIXAÇÃO DO NUMERO DE VEREADORES. A AÇÃO
QUE VISA REDUZIR O NUMERO DE VEREADORES FIXADO EM LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO DEVE SER PROCESSADA…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE.
1. O MP TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLICA COM
A PRETENSÃO DE EXIGIR A …
AÇÃO POPULAR. LIMINAR. SUSPENSÃO. COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL. LEIS 4.717/1965, ART. 5., PAR. 4., E LEI 8.437/1992, ART.
4., PAR. 1.
1. O PRESIDENTE D…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATERIA
TRIBUTARIA. A LEI INSTITUIDORA DE TRIBUTO QUE O CONTRIBUINTE
CONSIDERE INEXIGIVEL CONSTITUI "AMEAÇA" …