REsp
Recurso Especial
Processo nº 122560
ID do Registro
#69779d7e28849
199700164373
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GARCIA VIEIRA
1998-09-08
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1998-05-11
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR - REMUNERAÇÃO - PREFEITO - VEREADORES - LEGALIDADE.
Desde a promulgação da EC 01/92 e consequente alteração do art.
184 da Lei Orgânica do Município, já podiam ser fixadas as
remunerações dos prefeitos e dos vereadores com base na nova redação
inferida para o citado art. 184 da mencionada lei.
Recurso não conhecido.
Decisão Completa
Por unanimidade, não conhecer do recurso.