PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CESP). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I E VIII. DEC. 502/92 (ART. 2., V, C, NUM. 5). SUMS. 517 E 556/STF E 42/STJ. 1. A JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POPULAR, QUALIFICANDO COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO) NÃO ELENCADA ENTRE AS ENTIDADES PUBLICAS MENCIONADAS NO ART. 109, VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, SO DESLOCARA A COMPETENCIA SE DEMONSTRADO LEGITIMO INTERESSE JURIDICO PROPRIO, FICANDO SEM FORÇA ATRATIVA APENAS A PARTICIPAÇÃO "AD ADJUVANDUM". NO CASO, A UNIÃO NÃO MANIFESTOU QUALQUER INTERESSE. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO ESTADUAL, SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE SANTA VITORIA-MG, SUSCITADO.