REsp
Recurso Especial
Processo nº 97308
ID do Registro
#69779d7e2793b
199600347859
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GARCIA VIEIRA
1998-04-20
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1998-02-19
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR - VALORES ILEGALMENTE RECEBIDOS - DEVOLUÇÃO -
JULGAMENTO ANTECIPADO.
PODE HAVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO POPULAR, DESDE QUE
OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 330, INC. I DO CPC.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.