ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO. CONDENAÇÃO DOS REUS. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356 DO STF). NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO QUANTO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CODIGO CIVIL. I- SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO FORAM VERSADOS NA DECISÃO RECORRIDA, NEM O RECORRENTE UTILIZOU-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO, NÃO HA COMO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB ESSE FUNDAMENTO (SUMULAS 282 E 356 DO STF). II- NO MERITO DA QUESTÃO, PELO QUE SE INFERE DOS SOLIDOS E INARREDAVEIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA, EM NENHUM MOMENTO RESTOU MALFERIDO O ART. 20 DO CODIGO CIVIL, CUMPRINDO RESSALVAR-SE QUE OS DEMAIS ASPECTOS NÃO CABEM SER APRECIADOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (SUMULA 7-STJ). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, MAS DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NESTA PARTE NEGAR-LHE PROVIMENTO.