PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. IMPOSIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 4.717/65: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A LUZ DO ART. 13 DA LEI 4.717/65, O AUTOR DA AÇÃO POPULAR NÃO PODE SER CONDENADO NO PAGAMENTO DO DECUPLO DAS CUSTAS, SE O PROCESSO FOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. II - ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O AUTOR DA AÇÃO POPULAR NÃO PODIA SER CONDENADO NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, MESMO SE AGISSE DE MA-FE, PROPONDO LIDE TEMERARIA. III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DO DECUPLO DAS CUSTAS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.