CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DESCONTO DE 11% -
PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
APOSENTADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - C…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM O
FIM EXCLUSIVO DE DECLARAR A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
O mandado de segurança…
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DO ÁLCOOL ETÍLICO
HIDRATADO COMBUSTÍVEL. REPASSE AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
1. É de caráter "in abstrato" a Port…
PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO -
CONEXÃO.
É a propositura da ação que previne a jurisdição. Havendo mais de
uma vara, a ação …
MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE.
PERMISSÃO DE USO. OUTORGA PARA ATIVIDADE SIMILAR, ALTERANDO A
DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA.…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- Carência formal. Assentado entendimento deste Superior Tribunal,
sobre ser nula a decisão liminar pos…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO ADEQUADO. EFEITO
SUSPENSIVO. LEI 9.139/95. PRECEDENTE.
…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- A Constituição Federal, em seu art…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE À SUA IMPETRAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILID…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - AUTORIDADE
COATORA - USO DE TALONÁRIOS ANTIGOS DE NOTA FISCAL.
Não é o Secretário de Estado e da Fazenda a…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE
PROVENTOS. ATO NORMATIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I …
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO "PARQUET" ESTADUAL -
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E AÇÕES POPULAR E CIVIL PÚBLICA - CAUSAS
COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSAS - A…
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA. PORTARIA 119/96, MF.
1 - Só ocorre o desenvolvimento regular…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N° 1.533/51.
RECURSOS CABÍVEIS.
A jurisprudência mais consentânea com o sentido de justiça é a
que se firmou no…
Mandado de segurança. Ministério Público.
Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, em mandado de segurança, não b…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.
I - Ensina a doutrina que inadmissível é o mandado de
segurança com substitutivo de recu…
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 46, 162, 497 E 522, CPC,
LEI 1.533/51 (ART 19).
1. A …