REsp
Recurso Especial
Processo nº 178230
ID do Registro
#69779d7e29232
199800434542
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GARCIA VIEIRA
1998-10-26
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1998-09-08
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO -
CONEXÃO.
É a propositura da ação que previne a jurisdição. Havendo mais de
uma vara, a ação considera-se proposta com a distribuição.
Porém, não existindo ação correndo perante à vara cuja ação foi
considerada proposta em primeiro lugar, por ter sido esta julgada
extinta, não teria sentido alegar conexão entre esta (ação julgada
extinta) e as demais ( propostas posteriormente).
O objetivo da prevenção é evitar decisões contraditórias.
Recurso improvido.
Decisão Completa
Por unanimidade, negar provimento ao recursos.