REsp

Recurso Especial

Processo nº 178230
ID do Registro #69779d7e29232
199800434542
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GARCIA VIEIRA
1998-10-26
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1998-09-08
Não categorizado

Ementa

PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO - CONEXÃO. É a propositura da ação que previne a jurisdição. Havendo mais de uma vara, a ação considera-se proposta com a distribuição. Porém, não existindo ação correndo perante à vara cuja ação foi considerada proposta em primeiro lugar, por ter sido esta julgada extinta, não teria sentido alegar conexão entre esta (ação julgada extinta) e as demais ( propostas posteriormente). O objetivo da prevenção é evitar decisões contraditórias. Recurso improvido.

Decisão Completa

Por unanimidade, negar provimento ao recursos.
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