PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE À SUA IMPETRAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DESTE PRETENDER VIA "MANDAMUS" ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PARA DEFESA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OUTREM. 1. Só possui legitimidade ativa para fins de demandar contra a prática de ato judicial via "mandamus", aquele que efetivamente teve seu direito líquido e certo atingido pelo referido ato. 2. Não é possível se pretender, demandar através de Mandado de Segurança em nome próprio para defender direito de outrem, este sim, prejudicado pelo ato atacado. 3. Recurso improvido.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.