MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA.
I - CONSIDERA-SE AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE EXECUTA, CONCRETA E
INDIVIDUALIZADAMENTE O COMANDO GERAL E…
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS.
- AUTORIDADE COATORA. 'PARA A FIXAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE EM MANDADO
DE SEGURANÇA, NÃO INTERESSA A …
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
I- ANTE A AUSENCIA DE ATO COATOR DE QUALQUER AUTORIDADE ELENCADA NO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A COMPETENCIA DE…
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSE DIFUSOS.
I - O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL VISA A PRO…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR PROMOVIDA CONTRA O
PREFEITO MUNICIPAL.
COMPETENCIA DO MM. JUIZO DA VARA CIVEL, QUE NÃO SE MODIFICA PELO
SIMPLES FATO DE O …
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PROTEGE DIREITO INDIVIDUAL. NÃO SUBSTITUI A
AÇÃO POPULAR OU A AÇÃO CIVIL PUBLICA.…
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - SALARIOS DE VEREADOR - ELEVAÇÃO -
HONORARIOS ADVOCATICIOS - ISENÇÃO.
- OFENSA A LEI ORGANICA MUNICIPAL E A REGIMENTO INTERNO D…
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO POPULAR - LEILÃO DE AÇÕES - BOLSA DE
VALORES DO RIO DE JANEIRO.
- HIPOTESE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, NÃO PROCLAMAVEL DE OFICIO
(…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SENTENÇA ELISIVA DE FALENCIA TRANSITADA EM JULGADO.
I - E INCABIVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGU…
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 15 DA LEI 1533 -
SUMULA 304 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O JULGADO RECORRIDO, AO CONSIDERAR EXISTENTE COISA JULGADA…
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. RESSARCIMENTO DO DANO.
EXIGENCIA ESSENCIAL.
REU CONDENADO EM AÇÃO PENAL E ABSOLVIDO, NO CIVEL, EM AÇÃO POPULAR,
PELO ME…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO.
I - A Lei de regência da ação popular estabelece o prazo limite de
05 anos para que se intente referida ação. Superado…
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. RETARDAMENTO DE DIVULGAÇÃO
DE RESULTADO.
I- ANTE A AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA, AO MENOS RAZOAVEL, PARA O
ATRASO DA ADMINI…
AÇÃO POPULAR. REMANEJAMENTO DE LINHAS DE ONIBUS ENTRE EMPRESAS QUE
JA EXPLORAM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS.
IMPROCEDENCIA DECLARADA PELO TR…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE
MARINGA E DUAS EMPRESAS LOCAIS, PERANTE VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
DESPACHO DECLINATORIO DO T…
MANDADO DE INJUNÇÃO. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO MILITAR,
PARA FINS DE DIPLOMAÇÃO E POSSE COMO VEREADOR. COMPETENCIA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. NÃ…