REsp
Recurso Especial
Processo nº 185
ID do Registro
#69779d7e2d9af
198900084186
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ARMANDO ROLEMBERG
1989-10-30
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1989-09-27
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO.
I - A Lei de regência da ação popular estabelece o prazo limite de
05 anos para que se intente referida ação. Superado tal prazo, é de
se ter como prescrita a ação, a teor da Lei 4.717/65.
II - Improvimento do recurso.
Decisão Completa
Por maioria, conhecer do recurso e, por unanimidade, negar-lhe
provimento.