AÇÃO POPULAR. REMANEJAMENTO DE LINHAS DE ONIBUS ENTRE EMPRESAS QUE JA EXPLORAM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS. IMPROCEDENCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE LESIVIDADE E DA ILEGALIDADE DO ALUDIDO ATO. ANTES DA CF/88, O ATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO NÃO EXIGIA PREVIA LICITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI CONTEMPLADO NO ART. 4, DA LEI N. 4.717/65, QUE ENUMERA AS HIPOTESES DE LESIVIDADE PRESUMIDA. DECISÃO QUE NÃO VIOLOU QUALQUER CRITERIO JURIDICO DE VALORAÇÃO DA PROVA, COMO ALEGADO, AO CONSIDERAR INSUFICIENTE A PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO PRETENSO PREJUIZO DA EMPRESA ESTATAL, APOS COTEJADA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS NOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM AJUSTADOS A HIPOTESE DOS AUTOS. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DISSIDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.