PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ELISIVA DE FALENCIA TRANSITADA EM JULGADO. I - E INCABIVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. II - INDEMONSTRADO SER O JULGADO SUBSTANCIALMENTE INEXISTENTE OU NULO, CASO EM QUE SE ADMITE CONTRA ELE O MANDAMUS, COMO REMEDIO EXCEPCIONAL, INATENDIDOS QUE FORAM AINDA, SEUS PRESSUPOSTOS, NÃO HA COMO PROVER O RECURSO FACE O ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. III - RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR MANIFESTAMENTE INCABIVEL.

A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.