PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE MARINGA E DUAS EMPRESAS LOCAIS, PERANTE VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPACHO DECLINATORIO DO TITULAR DESTA, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, AO FUNDAMENTO DA OCORRENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. INTERESSE DA UNIÃO CORRETAMENTE NEGADO POR ESTA NOS AUTOS, JA QUE ESTARIA LIGADO A PRETENSA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS, RECUPERAVEIS PELOS MEIOS REGULARES, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR OUTRO LADO, A POSSIBILIDADE DE A R.F.F.S.A. VIR A CONTABILIZAR QUALQUER PREJUIZO EM DECORRENCIA DO CONTRATO IMPUGNADO. PROCEDENCIA DO CONFLITO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MARINGA.