REsp
Recurso Especial
Processo nº 1987
ID do Registro
#69779d7e0f95e
199000004799
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GARCIA VIEIRA
1990-05-14
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1990-04-18
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR - REMUNERAÇÃO MENSAL DE VEREADORES - NULIDADE DE
RESOLUÇÃO DA CAMARA DE VEREADORES. LEI COMPLEMENTAR N. 38 A
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES INCIDE SOBRE O TOTAL DOS GANHOS DOS
DEPUTADOS SEM EXCLUSÃO DE NENHUM ITEM.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 4. DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 25/75, NA FORMA
ADOTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 38/79.
RECURSO QUE SE CONHECE E DA PROVIMENTO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.