PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. RESSARCIMENTO DO DANO. EXIGENCIA ESSENCIAL. REU CONDENADO EM AÇÃO PENAL E ABSOLVIDO, NO CIVEL, EM AÇÃO POPULAR, PELO MESMO FATO. DECISÃO DE JUIZO CIVEL QUE CONSIDERA NÃO PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE ALGUEM NA TRAMA FRAUDULENTA, EXCLUINDO-O DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NÃO COLIDE COM SENTENÇA CRIMINAL CONDENATORIA, QUE REPUTOU PROVADA AQUELA PARTICIPAÇÃO, JA QUE A PROVA QUE NÃO FOI FEITA PELO PARTICULAR, NO JUIZO CIVEL, FOI PRODUZIDA PELO MINISTERIO PUBLICO NO JUIZO PENAL. INEXISTENCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL, LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA OPONIVEIS A SENTENÇA CRIMINAL. INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS CIVIL E PENAL, COM PREVALENCIA DESTA QUANDO DECIDE SOBRE A PROVA DO FATO E DA AUTORIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DO ACORDÃO, NA APELAÇÃO, QUE CASSOU A REABILITAÇÃO, CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, PARA RESTABELECER O ACORDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO.