MS
Mandado de Segurança
Processo nº 267
ID do Registro
#69779d7e0ed9e
198900125257
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LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
1990-02-05
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1989-12-12
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PROTEGE DIREITO INDIVIDUAL. NÃO SUBSTITUI A
AÇÃO POPULAR OU A AÇÃO CIVIL PUBLICA. NAQUELE REALÇA O INTERESSE
PARTICULAR. NESTAS, O INTERESSE PUBLICO; O POSTULANTE SO
REFLEXAMENTE SE BENEFICIARA DO QUE REQUER.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.