CC
Conflito de Competência
Processo nº 653
ID do Registro
#69779d7e12c37
198900100831
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MIGUEL FERRANTE
1989-12-11
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1989-11-14
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO POPULAR - LEILÃO DE AÇÕES - BOLSA DE
VALORES DO RIO DE JANEIRO.
- HIPOTESE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, NÃO PROCLAMAVEL DE OFICIO
(ARTS. 114, 301, VII E PARAGRAFO 4. C/C 327, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL), MAS, PELOS REUS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
- CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA
8. VARA DO DISTRITO FEDERAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 8. VARA-DF,
O SUSCITADO.