PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO
DE DESPEJO - PROCEDENCIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
I - DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MA…
ENTIDADE SINDICAL. REGISTRO EFETUADO NO MINISTERIO DO TRABALHO, SEM
ENSEJAR OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO AOS TERCEIROS INTERESSADOS.
ATO MINISTERIAL QUE DETERMINO…
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - APELAÇÃO - REVISOR - A LEI N.
4.717/65 DETERMINA OBSERVAR O PROCEDIMENTO ORDINARIO.
NECESSARIA A REMESSA DOS AUTOS AO REVISOR…
''PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTENCIA.
A DESISTENCIA DA IMPETRAÇÃO INDEPENDE DA AQUIESCENCIA DO IMPETRADO,
NÃO SENDO APLICAVEL A HIPOTESE O PARA…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTORIA.
I- ENSINA A DOUTRINA QUE INADMISSIVEL E O MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR…
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANDADO DE SEGURANÇA -
EMBARGOS DE TERCEIRO (LIMINAR) - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I- SEGUNDO A DOUTRINA, INCABIVEL IMPET…
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM BASE EM ANISTIA CONCEDIDA PELA
CONSTITUIÇÃO (ART. 8 DO A.D.C.T.).
I- NÃO COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO DECIDIR DE PLANO, APO…
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL AGRAVAVEL.
ADMITE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL AGRAVAVEL, PARA
EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRA…
TRIBUTARIO. ICMS. AUTUAÇÃO REALIZADA POR AGENTE DO FISCO ESTADUAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TITULAR DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA. ORDEM…
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO.
INCIDENCIA DO ART. 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO.
- NOS TERMOS DO ART. 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO, COMPETEN…
COMPETENCIA. PLURALIDADE DE FOROS. OPÇÃO CONSTITUCIONAL.
DOMICILIO DO REU.
I - EM RAZÃO DA OPÇÃO CONSTITUCIONAL OFERECIDA, PODERIA O AUTOR
PROPOR A DEMAND…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL -
ARREMATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO.
I- INADMISSIVEL E O MANDADO DE SEGURA…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
I- DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA
T…
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR.
PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO.
I - PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO ATO ADMINISTRATIVO QUE
D…
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO LIMINAR.
O ENUNCIADO DA SUMULA 405 DO STF DEVE SER APLICADO A SUSPENSÃO
LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR, POR QUE ID…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÕES POPULARES ANALOGAS, MOVIDAS
CONTRA OS MESMOS REUS, PERANTE JUIZOS DE COMPETENCIA TERRITORIAL
DIVERSA.
CASO EM QUE A…
FUNCIONALISMO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DADA A
INEXISTENCIA DE EFETIVO EXERCICIO.
I - A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONARIO E UM DIREITO QUE SE CORPORIFIC…
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. JUSTIÇA FEDERAL.
INTERESSE DA UNIÃO.
I - O INTERESSE DA UNIÃO E PATENTE, POIS E ELA QUEM SUPORTARA OS
ENCARGOS ECONOM…
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR.
INTERVENÇÃO DA UNIÃO RECUSADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
I -INTERVINDO A UNIÃO NUMA CAUSA QUE C…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. COMPETENCIA.
I - SE O ATO E DE ORIGEM FEDERAL, E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO O JUIZO FEDERAL. COMPETENCIA TERRITOR…