PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. I- INADMISSIVEL E O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUANDO NESTE NÃO RESTOU CONFIGURADO O FUMUS BONI JURIS OU PERICULUM IN MORA, BEM COMO NÃO SE DEMONSTROU QUE PARA AQUELE ATO INEXISTIU RECURSO CABIVEL, SABIDO, A LUZ DA DOUTRINA, QUE INADMISSIVEL E O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PROPRIO, POIS POR ELE NÃO SE REFORMA A DECISÃO IMPUGNADA MAS APENAS SE OBTEM A SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS LESIVOS. II- CONFIGURADA A LEGITIMIDADE DA ARREMATAÇÃO, EIS QUE O BANCO EXEQUENTE NÃO ESTAVA SUJEITO A ALEGADA INTERVENÇÃO MAS, SIM, SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA QUE NÃO AFETA O CURSO REGULAR DOS NEGOCIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.