REsp
Recurso Especial
Processo nº 5753
ID do Registro
#69779d7e0ff62
199000092345
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LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
1990-12-10
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1990-10-31
Não categorizado
Ementa
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - APELAÇÃO - REVISOR - A LEI N.
4.717/65 DETERMINA OBSERVAR O PROCEDIMENTO ORDINARIO.
NECESSARIA A REMESSA DOS AUTOS AO REVISOR. EXIGENCIA DE GARANTIA DA
DEFESA E RESGUARDO DO INTERESSE PUBLICO. REFOGE A MERA FORMALIDADE
PORQUE, ALEM DO RELATOR, OUTRO MAGISTRADO TERA PREVIO CONHECIMENTO
DO CONTEUDO DO CONTEUDO DOS AUTOS, RESGUARDANDO A SEGURANÇA DE
DECISÃO JUSTA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.