REsp
Recurso Especial
Processo nº 1002
ID do Registro
#69779d7e0f6ab
198900105949
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LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
1990-08-06
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1990-06-06
Não categorizado
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR.
PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO.
I - PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO ATO ADMINISTRATIVO QUE
DEU EXECUÇÃO A LEI, E NÃO DA EDIÇÃO DESTA.
II - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE TANGE A PRESCRIÇÃO
E, NO QUE TOCA AOS ONUS DA SUCUMBENCIA, JULGAR PREJUDICADO O
RECURSO.