ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 319
ID do Registro
#69779d7e11815
199000020174
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GUEIROS LEITE
1990-12-17
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1990-09-11
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL AGRAVAVEL.
ADMITE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL AGRAVAVEL, PARA
EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, DESDE QUE COMPROVADOS OS
CONHECIDOS PRESSUPOSTOS DA ILEGALIDADE DO ATO, COMPROVAÇÃO DE DANO
VIRTUAL E SUA INCERTA OU IMPOSSIVEL REPARAÇÃO.
NECESSIDADE DE UMA JURISPRUDENCIA SISTEMATICA, ALHEIA AS PRESSÕES
DAS PECULIARIDADES.
RECURSO DESPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
N. 319-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.