CC
Conflito de Competência
Processo nº 803
ID do Registro
#69779d7e12e09
198900118668
-
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
1990-09-03
-
1990-06-27
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO.
INCIDENCIA DO ART. 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO.
- NOS TERMOS DO ART. 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE E O
JUIZ FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO,
NA PRIMEIRA INSTANCIA, POR EMPREGADO, CONTRA ATO DE AUTORIDADE
FEDERAL.
Decisão Completa
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6. VARA-DF.