CC
Conflito de Competência
Processo nº 1106
ID do Registro
#69779d7e13413
199000026830
-
PEDRO ACIOLI
1990-06-04
-
1990-05-08
Não categorizado
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. JUSTIÇA FEDERAL.
INTERESSE DA UNIÃO.
I - O INTERESSE DA UNIÃO E PATENTE, POIS E ELA QUEM SUPORTARA OS
ENCARGOS ECONOMICOS, BEM COMO, AO QUE SE COLHE DO INCISO XVII, DO
ARTIGO 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PRIVATIVO DA UNIÃO FEDERAL A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
II - CONFLITO CONHECIDO. DECLARA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL,
A SUSCITADA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1. VARA-DF, SUSCITADO.