MS
Mandado de Segurança
Processo nº 449
ID do Registro
#69779d7e0f28f
199000061539
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ILMAR GALVAO
1990-12-17
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1990-11-13
Não categorizado
Ementa
ENTIDADE SINDICAL. REGISTRO EFETUADO NO MINISTERIO DO TRABALHO, SEM
ENSEJAR OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO AOS TERCEIROS INTERESSADOS.
ATO MINISTERIAL QUE DETERMINOU A REABERTURA DE SEU PROCESSAMENTO,
PARA OBSERVANCIA DA FORMALIDADE.
DECISÃO QUE NÃO PODE SER TIDA POR ILEGAL OU VIOLADORA DE DIREITO
SUBJETIVO.
SEGURANÇA DENEGADA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.