CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. INTERVENÇÃO DA UNIÃO RECUSADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO I -INTERVINDO A UNIÃO NUMA CAUSA QUE CORRE PERANTE O JUIZO ESTADUAL, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO JUIZO FEDERAL, QUE DECIDIRA SE E LEGITIMA, OU NÃO, A INTERVENÇÃO. NO CASO, HOUVE A INTERVENÇÃO, QUE FOI NEGADA PELO JUIZ ESTADUAL. INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL, NÃO FOI ESTE CONHECIDO PELO TFR. DEVE SER CUMPRIDA, POIS, A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ASSIM DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SUSCITADO.