MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA.
O IMPETRANTE PODE DESISTIR DO 'MANDAMUS' A QUALQUER TEMPO,
INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO IMPETRADO, EM VIRTUDE MESMO
…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA MANTIDO PELO TRIBUNAL PLENO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
TRIBUNAL.
- A COMPET…
ALIENAÇÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.
NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 687 PAR.3. DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE ENTENDEU FEITA A INTIMAÇÃO EM…
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - SUA
HARMONIZAÇÃO COM A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E A BOA-FE -
CANDIDATA ADMITIDA A…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR.
INSTRUÇÃO.
- PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AO
CIDADÃO, VEDADO …
RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETARIA. COMISSÃO DE PERMANENCIA.
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL DE ACORDÃO, CUJA …
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PETIÇÃO
ESTEREOTIPADA CONTENDO CLAROS PARA INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO,
NUMERO DO PROCESSO, DATA E ASSINATURA. NÃO …
ALIMENTOS. REVISÃO DO MONTANTE FIXADO. 1. VALOR DA PENSÃO (AGRAVAÇÃO
DO ENCARGO). E QUESTÃO DE FATO, IRREVISIVEL, EM PRINCIPIO, NESTA
INSTANCIA, A TEOR DA …
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO FOI PRATICADO PELO AUTORIDADE
APONTADA COATORA. ILEGALIDADE PASSIVA. NÃO CONHECENDO DO PEDIDO.
- SE O ATO CONSIDERADO LESIVO A…
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. COTEJO DE
PROVAS. PROCEDIMENTO INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO.
- NO MANDADO DE SEGURANÇA E IMPRESCIN…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO
DA PARTE - PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS (ARTIGO 7., INCISO II, DA LEI
1.533/51).
- SATISFEITOS O…
CIVIL. COOPERATIVA. DEMISSÃO DE ASSOCIADO. REEMBOLSO DE QUOTAS.
NÃO CABE, EM CASO DE DEMISSÃO DE ASSOCIADO DE COOPERATIVA, A
APURAÇÃO DE HAVERES SEGUNDO AS REGR…
APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO (CPC, ART. 514 E PARAGRAFO UNICO). PRAZO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. NÃO HA DE SER CONSIDERADA TARDIA A APELAÇÃO
SE A PETIÇÃO DE SUA INTERPOSIÇ…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SENTENÇA DEFINITIVA.
PROFERIDA SENTENÇA DENEGATORIA DA SEGURANÇA, RESTOU PREJUDICADO O
WRIT IMPETRADO COM O OBJETI…
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA -- INDEFERIMENTO DE
LIMINAR.
NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA A
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAN…
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO QUE, AO REFORMAR SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA
DA AÇÃO, FIZERA-O DE FORMA PARCIAL, JA QUE NÃO CONTEMPLARA O PEDIDO,
NO CAPITULO EM QUE PRE…
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - JUROS DE MORA.
OS JUROS MORATORIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INCIDEM A PARTIR DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENT…
PENAL. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE. FALTA DE ASSINATURAS
NOS TERMOS DO JULGAMENTO. AUSENCIA DE ARGUIÇÃO.
A OMISSÃO DE FORMALIDADE (ART. 564, IV, DO CPP), T…
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADENCIA.
- SE ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DA PORTARIA QUESTIONADA, QUE
CONTEM EM SI MESMA MEDIDA COERCITIVA…