ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - SUA HARMONIZAÇÃO COM A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E A BOA-FE - CANDIDATA ADMITIDA A CONCURSO ANTES DE COMPLETAR A IDADE MINIMA PREVISTA NO EDITAL - RECUSA DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA QUE ALEM DE APROVADA JA ATINGIRA A IDADE LIMITE - ILICITUDE DA RECUSA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O CONCURSO PUBLICO, COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE OBSERVAR O PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 244 DO CPC). EM SEDE DE CONCURSO PUBLICO NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA A FINALIDADE PARA A QUAL SE DIRIGE O PROCEDIMENTO. NA AVALIAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E NECESSARIO TEMPERAR A RIGIDEZ DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PARA QUE ELE SE COLOQUE EM HARMONIA COM OS PRINCIPIOS DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURIDICAS, DA BOA-FE E OUTROS VALORES ESSENCIAIS A PERPETUAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. LIMITE DE IDADE, EM CONCURSO PUBLICO E REQUISITO PARA O EXERCICIO DE EMPREGO. ASSIM, SE O CANDIDATO QUE NÃO SATISFAZIA O REQUISITO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO FOI ADMITIDO AO CONCURSO E APROVADO, NÃO E LICITO A ADMINISTRAÇÃO RECUSAR-LHE A INVESTIDURA, SE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO A IDADE MINIMA JA SE COMPLETARA.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.