CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE GOVERNADOR DE TERRITORIO, HOJE ESTADO, DE DISPENSA DE SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT. COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE GOVERNADOR, MESMO QUANDO A MATERIA, EM TESE, ESTEJA ENQUADRADA NA COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ADCT, ART. 27, PARAGRAFO 10.). EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, FIRMA-SE A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA, QUANDO ESTA IMPLICAR EM FORO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO, JULGADO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA.