ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 202
ID do Registro
#69779d7e1362c
198900130331
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HÉLIO MOSIMANN
1991-09-02
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1991-06-19
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. COTEJO DE
PROVAS. PROCEDIMENTO INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO.
- NO MANDADO DE SEGURANÇA E IMPRESCINDIVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA
PRECONSTITUIDA, POIS O DIREITO LIQUIDO E CERTO PRESSUPÕE FATOS
INDUVIDOSOS, COMPROVADOS DE PLANO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E NO MERITO, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.