REsp
Recurso Especial
Processo nº 10441
ID do Registro
#69779d7e10edf
199100079600
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NILSON NAVES
1991-08-05
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1991-06-18
Não categorizado
Ementa
APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO (CPC, ART. 514 E PARAGRAFO UNICO). PRAZO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. NÃO HA DE SER CONSIDERADA TARDIA A APELAÇÃO
SE A PETIÇÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO VEIO A TEMPO, EMBORA OS AUTOS
NÃO O TENHAM VINDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.