MS
Mandado de Segurança
Processo nº 400
ID do Registro
#69779d7e0eea0
199000041724
-
ILMAR GALVAO
1991-09-02
-
1991-05-21
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADENCIA.
- SE ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DA PORTARIA QUESTIONADA, QUE
CONTEM EM SI MESMA MEDIDA COERCITIVA DE EFEITOS CONCRETOS, JA
ESCOOU O PRAZO DE DECADENCIA PREVISTO NO ARTIGO 18, DA LEI N.
1533/51, DECAEM OS IMPETRANTES DO DIREITO A SEGURANÇA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.