PENAL. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE. FALTA DE ASSINATURAS NOS TERMOS DO JULGAMENTO. AUSENCIA DE ARGUIÇÃO. A OMISSÃO DE FORMALIDADE (ART. 564, IV, DO CPP), TAL COMO DEVE SER CONCEBIDA A FALTA DE ASSINATURA DOS JURADOS E DO JUIZ EM ATOS DO JULGAMENTO, DEVE SER CONSIDERADA SANADA SE NÃO ARGUIDA NO TEMPO OPORTUNO (ART. 572, I, DO CPP). O TRIBUNAL NÃO PODE ACOLHER A NULIDADE E, EM CONSEQUENCIA, ANULAR O JULGAMENTO QUE ABSOLVEU O REU SE O RECURSO DA ACUSAÇÃO A ELA NÃO SE REFERIU, NO TEMPO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

A UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO PARA CASSAR O ACORDÃO RECORRIDO.