PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS (ARTIGO 7., INCISO II, DA LEI 1.533/51). - SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS, A PARTE TEM DIREITO SUBJETIVO A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. REVESTIDA DE CARATER IMPERATIVO, O JUIZ DEVE CONCEDER A MEDIDA SEM SUJEITA-LA A QUALQUER EXIGENCIA, SOB PENA DE TORNA-LA INEFICAZ. - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.