ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 686
ID do Registro
#69779d7e12252
199000109930
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AMÉRICO LUZ
1991-09-09
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1991-08-14
Não categorizado
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR.
INSTRUÇÃO.
- PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AO
CIDADÃO, VEDADO A AUTORIDADE A QUEM COMPETE FORNECE-LA, ARVORAR-SE
EM JUIZ, DECIDIR SOBRE A LEGITIMIDADE E O INTERESSE DO REQUERENTE
EM OBTE-LA.
- RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.