MS
Mandado de Segurança
Processo nº 557
ID do Registro
#69779d7e0f09a
199000078288
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HÉLIO MOSIMANN
1991-08-19
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1991-06-25
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO FOI PRATICADO PELO AUTORIDADE
APONTADA COATORA. ILEGALIDADE PASSIVA. NÃO CONHECENDO DO PEDIDO.
- SE O ATO CONSIDERADO LESIVO A DIREITO DO IMPETRANTE FOI
PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA DAQUELA APONTADA COATORA, HA
ILEGALIDADE DE PARTE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO MANDATO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.