REsp
Recurso Especial
Processo nº 9900
ID do Registro
#69779d7e10b9a
199100066290
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GARCIA VIEIRA
1991-06-24
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1991-05-22
Não categorizado
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - JUROS DE MORA.
OS JUROS MORATORIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INCIDEM A PARTIR DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL QUE FIXA A INDENIZAÇÃO.
EM SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AINDA NÃO HA OFERTA.
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O
ART. 20, PARAG. 3. DO CPC.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.