TRIBUTARIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DL. 2.295/86.
EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. DL. 406/68, ART. 2., PAR. 8.
- NA EXPORTAÇÃO DE CAFE CR…
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS.
INADIMPLIDO O CONTRATO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PODE A PREFEITURA
SE VALER DE AÇÃO CONTRA A…
RECURSO ESPECIAL - ENTORPECENTE - TRAFICO - CONDENAÇÃO - REGIME
INICIAL - A LEI N. 8.072/90 AFETOU O ART. 35, DA LEI N. 6.368/76.
A PROIBIÇÃO DE APELAR SEM RECO…
CIVIL. PROCESSUAL. ARREMATAÇÃO. CREDOR HIPOTECARIO. PREFERENCIA.
O CREDOR HIPOTECARIO, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER PENHORADO O
BEM GRAVADO, PODE ARREMATAR O BEM …
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ADMISSÃO EM CARATER PRECARIO.
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
I- A ADMISSÃO DE FUNCIONARIO, A TITULO PRECARIO, NÃO SERA DIREITO
A PERMAN…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. AUTORIDADE FEDERAL.
COMPETENCIA RELATIVA, NO QUE TANGE A SEÇÃO JUDICIARIA ONDE DEVERA
SER PROPOSTA.
CONSEQUENTEMENTE, NÃO…
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 773/90 DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
ATO NORMATIVO ABSTRATO.
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA
SU…
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA
ATO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO, EM
PRINCIPIO, DE COMPETENCIA P…
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO NORMATIVO. ABSTRATO. INCABIVEL
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SUMULA 266 DO
STF.
RECURSO IMPROVIDO.
ADMINISTRATIVO - EDITAL - CONCURSO PARA ADMISSÃO DE OFICIAL PM -
CONDICIONANDO A INSCRIÇÃO AOS CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO.
AS IMPETRANTES FORAM IMPEDIDAS DE S…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE.
I - CONCEITUALMENTE DEFINE-SE AUTORIDADE COATORA COMO AQUELA
QUE ORDENA OU OMITE A PRATICA D…
PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
I - INCABIVEL IMPETRAR WRIT PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO,…
PROCESSUAL E COMERCIAL - ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO FALIMENTAR - CORREÇÃO MONETARIA.
I - INCABIVEL IMPETRAR …
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. EM SENDO…
'PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA.
E ADMISSIVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O
INDEFERIMENTO DE LIMINAR QUANDO DA PRATICA DO ATO PUDER RESUL…
MANDADO DE SEGURANÇA.
- AUTORIDADE COATORA. HIPOTESE EM QUE O ATO IMPUGNADO E DE
COMPETENCIA DO CHEFE DO POSTO FISCAL, POUCO IMPORTANDO QUE O
TENHA PRATICADO EM…
ADVOGADO. INSCRIÇÃO EM OUTRA SEÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO.
CONSEQUENCIAS.
A AUSENCIA DA COMUNICAÇÃO PRESCRITA NO PAR-2. DO ART. 56 DO
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOG…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. VEREADOR. REMUNERAÇÃO.
A LEI COMPLEMENTAR N. 50, 19.12.1985, AUTORIZOU A CAMARA DE
VEREADORES FIXAR A DATA DA ATUALIZAÇÃO DA REM…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTORIA.
I - ENSINA A DOUTRINA QUE INADMISSIVEL E O MANDADO DE SEGURANÇA
COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO P…
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO. CABIMENTO DO WRIT CONTRA
ATO JURISDICIONAL.
SOMENTE EM CASOS ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS PODERA SER ADMITIDO O
'MANDAM…