RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. VEREADOR. REMUNERAÇÃO. A LEI COMPLEMENTAR N. 50, 19.12.1985, AUTORIZOU A CAMARA DE VEREADORES FIXAR A DATA DA ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS EDIS, PARA EFEITO DE SEMESTRALIDADE, NÃO PODENDO A DESPESA ULTRAPASSAR 4% DA RECEITA REALIZADA NO EXERCICIO. A LEI VIGORA PARA O FUTURO, SALVO QUANDO DISPUSER EM CONTRARIO E NÃO AFETAR A IMUTABILIDADE DE SITUAÇÕES JURIDICAS. ASSIM RECOMENDA PRINCIPIO QUE DISCIPLINA A SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. A RESOLUÇÃO N. 183/85 NÃO SE RESTRINGIU A PROVER PARA O FUTURO. ALCANÇOU, AS EXPRESSAS, PERIODO ANTERIOR, PRECISAMENTE, A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1985. PRESCREVERIA A AÇÃO, TANTO MAIS QUANDO, DURANTE, O TEMPO EM QUE ESTEVE SUSPENSA A EXECUÇÃO, SE DESENROLARAM TRATATIVAS ENTRE AS PARTES, NOTICIADAS NOS AUTOS, PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXEQUENDA.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.