MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO. CABIMENTO DO WRIT CONTRA ATO JURISDICIONAL. SOMENTE EM CASOS ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS PODERA SER ADMITIDO O 'MANDAMUS' CONTRA SENTENÇA OU ACORDÃO, MAXIME SE TRANSITADO EM JULGADO, EIS QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E PANACEIA JURIDICA, NEM SUCEDANEO RECURSAL OU DA AÇÃO RESCISORIA. ACORDÃO AFIRMADO NULO DE PLENO DIREITO, POR APONTADA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO INCIDENTE DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, DELA NÃO PARTICIPANDO O INPI COMO AUTOR, REU, ASSISTENTE OU OPONENTE. RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.