RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. I - CONCEITUALMENTE DEFINE-SE AUTORIDADE COATORA COMO AQUELA QUE ORDENA OU OMITE A PRATICA DO ATO FERIDOR DE DIREITOS, NUNCA O SUPERIOR QUE EDITA NORMAS PARA A EXECUÇÃO. II - A MATERIALIZAÇÃO DO ATO E QUE DEFINE A AUTORIDADE QUE SE PODE APONTAR DE COATORA. III - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.