ADVOGADO. INSCRIÇÃO EM OUTRA SEÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. CONSEQUENCIAS. A AUSENCIA DA COMUNICAÇÃO PRESCRITA NO PAR-2. DO ART. 56 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO ACARRETA A NULIDADE PREVISTA NO ART. 76 DA MESMA LEI, NEM QUALQUER PREJUIZO PARA A PARTE, CONFIGURANDO-SE APENAS MERA IRREGULARIDADE, CUJO SANEAMENTO CABE A PROPRIA ORDEM.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.